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06/12/2012 - O adicional de insalubridade e a nova redação da OJ nº 173 da SDI-1 do TST
A exposição à radiação solar, em especial à UV-B, é considerada insalubre e empolga o direito ao adicional de insalubridade. Não há exigência de super...

06/12/2012 - Síntese do parecer sobre projeto de alteração ISSQN de São Paulo
Entendendo que a Constituição dá uma faculdade ao município de instituir ou não carga tributária que lhe compete, diversos municípios cobram um ISS me...

06/12/2012 - Redução da alíquota do IPTU incidente sobre imóvel comercial, destinado ao uso residencial, localizado no Distrito Federal
O reconhecimento pela autoridade tributária distrital do status de “imóvel comercial com destinação residencial”, autoriza a redução da alíquota do IP...

06/12/2012 - Quais os próximos capítulos após o veto de Dilma?
Pertencem à União, e não ao dono do terreno em que ocorrem, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. A sua exploração é objeto de c...

05/12/2012 - Do dever de cobrança do crédito tributário e do protesto da CDA como instrumento de arrecadação
A variedade dos serviços que compreendem o “protesto” justifica o interesse jurídico da Fazenda Pública em buscar esta medida extrajudicial para a cob...

05/12/2012 - Há cada dia mais empecilhos nos depósitos judiciais
Há pouco tempo a recomendação corrente dos advogados em torno de oportunidade tributária pleiteada junto ao Poder Judiciário girava em torno, quase à ...

05/12/2012 - STF julga acesso de informações da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal julgará por meio de repercussão geral a possibilidade de acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Feder...

05/12/2012 - Concessão de férias coletivas deve seguir regras
Não raras vezes, sempre que o final de ano se aproxima há empresas que pensam em conceder férias coletivas a seus empregados; contudo, é necessário qu...

04/12/2012 - Disputas Federativas, Confaz e royalties do petróleo
Estou convencido que o maior entrave para uma reforma tributária e fiscal no Brasil não são as relações Fisco/Contribuinte, mas as relações entre os F...

04/12/2012 - Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa
Neste fim de semana surgiram duas notícias sobre a economia que trazem preocupação a todos os brasileiros. Uma delas registra que a carga tributária q...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...