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04/12/2012 - Redução de tarifa não se confunde com reajuste anual
Tendo como principal chamariz para a sociedade a redução no valor das tarifas de energia elétrica a partir de fevereiro de 2013 — de 16,2% para os con...

03/12/2012 - Contribuinte é favorecido em decisão de crédito de ICMS
Dentre as muitas discussões envolvendo o ICMS, uma em especial parece estar se definindo favoravelmente aos contribuintes: o aproveitamento de crédito...

03/12/2012 - É preciso discutir o conciliador na justiça trabalhista
Um tema importante para a reflexão atualmente no Direito Processual do Trabalho envolve a seguinte pergunta: o artigo 277, § 1º, do Código de Processo...

03/12/2012 - TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua co...

03/12/2012 - Súmulas devem ser observadas para contrato temporário
Com o reforço de suas equipes para atender a demanda de fim de ano, empresas devem ficar atentas nas contratações temporárias. As novas súmulas public...

30/11/2012 - Da transferência provisória e mudança de domicílio
O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita, ine...

30/11/2012 - Onde faltam servidores faz-se concurso
A propósito de artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico, de autoria do advogado tributário Raul Haidar, com o título “Onde sobram ser...

30/11/2012 - Município pode editar leis com benefícios fiscais
A competência do Município para legislar sobre questões tributárias decorre de sua autonomia política, financeira e administrativa. Tanto que o artigo...

30/11/2012 - TST decreta a morte da negociação coletiva
Em setembro de 2012 foi realizada a “II Semana do TST”, com o objetivo de modernizar e rever a Jurisprudência e o Regimento Interno do Tribunal. Dentr...

29/11/2012 - Arbitragem comercial internacional: arbitragem "ad hoc" e arbitragem institucional
O Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha,...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...