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11/12/2012 - Cresce vistos para fins de trabalho no Brasil
É cada vez maior o número de empreendedores e profissionais qualificados estrangeiros atuando no Brasil. Para regularizar a situação de referidos prof...

11/12/2012 - Rescisão por ausência de recolhimento de FGTS é legal
Em recente decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se o entendimento de que a ausência de recolhimento, o recolhimento...

10/12/2012 - Profissional com duas inscrições deve pagar dois ISS
Profissional liberal que exerce atividade autônoma e como empresário tem de pagar duplamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Afinal, sã...

10/12/2012 - Sistema constitucional tributário exige atenção do STF
O sistema constitucional tributário disposto na Constituição Federal de 1988 tem características bastante peculiares, que exigem protagonismo excepcio...

10/12/2012 - Permissão para uso de palavrões no trabalho gera danos
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença e mandou uma empresa pagar R$ 5 mil, por danos morais, a trabalhado...

10/12/2012 - PEC das Domésticas é solução ou conflito?
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição de relatori...

07/12/2012 - Poderes do empregador
PODERES DO EMPREGADOR 1. Introdução Os poderes do empregador são instituídos quando existe um contrato de trabalho firmado entre o ...

07/12/2012 - ISENÇÃO CASO A CASO NO ITCMD
A hermenêutica tem origem na Grécia, nascida do deus da mediação, Hermes “Intérprete dos caminhos da vida” A ciência da interpretação, o...

07/12/2012 - DECLARAÇÃO DO IRPF DE 2013 SERÁ A ÚLTIMA A SER APRESENTADA PELOS CONTRIBUINTES COM APENAS UMA FONTE PAGADORA
Notícia veiculada pelo Secretário da RFB informa “que a simplificação do IRPF (Imposto de Renda para Pessoa Física), que estava prevista para 2012 (co...

07/12/2012 - ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços) incidente nas operações de lea...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...