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26/12/2012 - A personalidade jurídica na Justiça do Trabalho
A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho é atualmente um instituto que tem trazido bastante preocupação para quem milita no ...

21/12/2012 - Código de defesa do contribuinte de MG é regulamentado
Com atraso de mais de 12 anos o Governo do Estado de Minas Gerais regulamentou a Lei (1) que criou o tão esperado Código de Defesa do Contribuinte est...

21/12/2012 - MP convertida em lei regulamenta preços de transferência
Em setembro, foi convertida em lei a Medida Provisória (MP) 563/2012 que trouxe, dentre outras alterações, mudanças nas regras do chamado preço de tra...

21/12/2012 - Ser ou não ser empresário, eis a questão
A célebre frase "Ser ou não ser, eis a questão" vem da peça “A tragédia de Hamlet, príncipe da Dinamarca”, de William Shakespeare. Em matéria teatral,...

21/12/2012 - Minas regulamenta benefícios ao setor de mineração
Foi publicado nesta terça-feira (18/12) o Decreto 46.110, em que o estado de Minas Gerais, alterando o Regulamento do ICMS (Decreto 43.080/02), conced...

20/12/2012 - Prevenção para cumprir obrigações fiscais é tendência
A tendência é o Compliance (before), trabalho preventivo para o cumprimento das obrigações legais, e desenvolvimento de inteligência estratégica tanto...

20/12/2012 - Comissão não depende de conclusão de negociação
O pagamento de comissão ao corretor de imóveis é ainda um assunto que gera inúmeras controvérsias, muitas das quais terminam no Judiciário. Nelas, o q...

20/12/2012 - TRT-RJ faz audiência sobre demissões no Santander
A audiência de conciliação sobre a demissão coletiva de 80 funcionários do banco Santander no Rio de Janeiro será feita nesta quarta-feira (19/12), a ...

20/12/2012 - MPT acusa Philips de contaminar 200 funcionários
O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou Ação Civil Pública contra a Philips do Brasil, acusando-a de não ter tomado as medid...

19/12/2012 - STF proíbe regime especial de fiscalização
Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do trucule...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...