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15/01/2013 - Sucessão empresarial de fato: a responsabilidade tributária
Reconhecidos a sucessão empresarial de fato, deve a nova empresa ser responsável tributária pela dívida de sua sucedida, com base no art. 133 do CTN. ...

15/01/2013 - Autuações fantasiosas anunciam carnaval tributário
Notícia com repercussão internacional informa que grande empresa de mineração sofreu em dezembro último dois autos de infração, aplicados pela Receita...

14/01/2013 - Lei possibilita expansão de empresas de softwares
A Lei 12.741, publicada dia 8 de dezembro de 2012, entra em vigor em seis meses, portanto, a partir de junho de 2013, e o lapso temporal entre a publi...

14/01/2013 - Royalty do petróleo não é compensação por ICMS
Na guerra federativa que tem sido travada pelos royalties do petróleo no Brasil, representantes dos estados produtores têm repetido com frequência o a...

14/01/2013 - Vetos a incentivos fiscais preocupam tributaristas
Foi publicada na quinta-feira (10/1) a primeira lei ordinária federal de 2013. É a Lei 12.780/2013, que concede isenção de tributos federais a operaçõ...

14/01/2013 - Protesto de CDAs revela falta de cuidado do Congresso
No ano de 2010, após ter adotado posição no plenário do CNJ contra a legalidade, conforme o ordenamento então em vigor, do Protesto de Certidões de Dí...

11/01/2013 - Deduções de despesas com educação no imposto de renda da pessoa física
As restrições às deduções de despesas com educação estabelecidas pela Instrução Normativa do Imposto de Renda extrapolam o poder regular administrativ...

11/01/2013 - Nova associação reúne fisco e contribuintes
Os tributaristas ganharam, em dezembro, uma nova entidade para discutir problemas fiscais do ponto de vista tanto de contribuintes quanto do fisco. A ...

11/01/2013 - Empregados domésticos perderão postos de trabalho
Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, por imensa maioria de votos —347 a favor e apenas 2 contra— a Emenda Constitucional 478/2010 por ...

10/01/2013 - A celebração de acordos em reclamações trabalhistas e a tentativa de fraude fiscal
É ilegal a homologação de acordo entre as partes que, não reconhecendo qualquer tipo de prestação de serviço, determina que não há contribuição previd...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...