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17/01/2013 - Parcelamento de ICMS permite maior arrecadação
Em razão do convênio 108 firmado entre o Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Política Fazendária —Confaz, em 27 de dezembro de 2012, foi publ...

17/01/2013 - Há incidência de ICMS sobre transferências físicas?
"Ainda esse assunto?!", deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Sou...

17/01/2013 - Falta de recolhimento do FGTS provoca rescisão indireta
Com base no entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, os empresários deverão se atentar quanto ao prazo para os recolhimentos do Fundo d...

17/01/2013 - Governo Dilma trouxe avanços para relações de trabalho
O governo do ex-presidente Lula promoveu uma mudança cultural nas relações de trabalho, com a substituição de um padrão autoritário por um sistema de ...

16/01/2013 - Despesas com o Cade devem ser dedutíveis do IR
Em 17 de dezembro de 2012 foi noticiada a Solução de Consulta 260, da Receita Federal, segundo a qual não há dedutibilidade do Imposto de Renda (IR) e...

16/01/2013 - São Paulo institui programa de parcelamento de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial, em 27 de dezembro de 2012, o Decreto 58.811 que institui o denominado Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS)...

16/01/2013 - Prazo para inscrição no Refis não será prorrogado
A Presidência da República vetou a tentativa do Congresso de estender o parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal permitido pelo chama...

16/01/2013 - Franquia não atrai responsabilidade trabalhista
O contrato de franquia prevê a concessão de direitos, mediante contrapartida financeira, entre a empresa franqueadora e a franqueada, que mantém sua a...

15/01/2013 - A “Caixa de Pandora” e o Processo do Trabalho
Deve-se evitar processos e julgamentos que contribuem para transformar o Processo do Trabalho numa "caixa de Pandora", uma espécie macabra de loteria ...

15/01/2013 - Desmistificando o lucro real no IRPJ (II)
A tendência será a eliminação das repetitivas informações a que são submetidos os contribuintes do IRPJ, através das várias declarações que estão obri...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...