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05/02/2013 - Estados Unidos querem entrar na Comissão de Veneza
Os Estados Unidos devem se tornar, em breve, o mais novo integrante da Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos jurídi...

04/02/2013 - A aplicabilidade constitucional do parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 7.347/85 e o interesse social relevante
A lei veda a utilização da ação civil pública para tratar de fundos institucionais em que os beneficiários possam ser individualmente determinados, ma...

04/02/2013 - Mundo pós-crise: entre a perda de direitos trabalhistas e o fim da era do pós-neoliberalismo.
Está claro que o ordenamento jurídico comunitário não possuía e ainda não possui instrumentos eficazes de controle financeiro (público) e bancário dos...

04/02/2013 - Infância no Brasil e exploração do trabalho doméstico
Existe um manto, tecido com séculos de dominação econômica e cultural, que torna invisível e compromete de forma significativa o fim da exploração da ...

01/02/2013 - O novo regramento do adicional de periculosidade
A nova legislação manteve a incongruência da anterior, fazendo com que o empregado que faça jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade ...

01/02/2013 - Pejotização e a precarização das relações de emprego
Empresas não podem servir para fraudar a legislação trabalhista em vigor, camuflando uma relação de emprego que deve ser calcada nos seus devidos prin...

31/01/2013 - Pessoa física não deve pagar IPI ao importar automóvel
Pessoa física não pode ser contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo para uso próprio. Com esse entendime...

31/01/2013 - Tributação da renda da MP 2.158 é inconstitucional
A União, após tentar justificar a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior com base no conceito de “renda ficta”, e posteriormente...

31/01/2013 - Nova comissão tributária quer manter combatividade
Conhecida pelo protagonismo em discussões entre contribuintes e o fisco, a Comissão de Assuntos Tributários da seccional da Ordem dos Advogados do Bra...

31/01/2013 - Limites à modificação da jurisprudência consolidada
Em matéria tributária, a jurisprudência galgou espaço de capital importância na teoria das fontes do direito e, ainda que não seja fonte primária, e e...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...