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08/02/2013 - Liminar sobre vetos não impede outras votações
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou, em despacho nesta quinta-feira (7/2), que o fato de os vetos presidenciais terem de ser vot...

08/02/2013 - Voto de qualidade no Carf ofende princípio do juiz natural
A crítica feita nesse breve estudo se dirige apenas e tão somente a aplicação do chamado “voto de qualidade” (que, na realidade, é mero voto duplo) no...

08/02/2013 - O tributo é um inadequado instrumento arrecadatório
Foi proposto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 4/2013, ainda pendente de votação pelo Plenário daquela casa legislativ...

07/02/2013 - Da (im)possibilidade de denunciação da lide do servidor por parte do estado
Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiv...

07/02/2013 - TACs podem ser vantajosos, dizem empresas
A propositura de Termos de Ajuste de Conduta pelo Ministério Público tem levado grandes empresas a montar setores inteiros como forma de atender às de...

06/02/2013 - Prescrição intercorrente: conceito, finalidade e efeitos
A prescrição intercorrente, nas ações de execução fiscal, é a principal matéria de defesa, face à objetividade de sua verificação, podendo ser alegada...

06/02/2013 - A coisa julgada tributária passa por uma crise
A coisa julgada, como diziam os antigos, faz do branco preto e do quadrado redondo. Intuitivo que, para revestir-se de tamanha força, a sentença de...

05/02/2013 - Ação questiona isenção de IPTU a servidores de Fortaleza
O município de Fortaleza concede isenções tributárias a seus servidores. Por meio de três leis, o município isenta seus funcionários, filhos menores e...

05/02/2013 - Formatação e aprovação do PLR exige cuidados
Embora não seja novo, o tema Plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) está frequentemente presente na pauta de discussões dos departamentos...

05/02/2013 - Recuperar créditos trabalhistas diminui gastos com ações
Em tempos atuais, a adoção de estratégias focadas no cliente, a atuação jurídica especializada e a criação de soluções personalizadas têm assumido um ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...