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31/10/2014 - Edital deve usar regras da OAB para comprovação do exercício da advocacia
Se há uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil que estabelece o que é considerado o exercício da advocacia e quais os documentos para a sua comprova...

31/10/2014 - Decisão do Supremo tira Cade da zona de conforto, diz ex-conselheiro
A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito de escolha do foro em ações contra autarquias federais vai provocar mudanças na forma co...

30/10/2014 - Flexibilização orçamentária prejudica recursos para infraestrutura, diz estudo
Mecanismos de flexibilização orçamentária prejudicam o fluxo de recursos para infraestrutura. Assim aponta a tese sobre Infraestrutura do advogado And...

30/10/2014 - Acionista com mais de 5% do capital pode ter acesso à contabilidade
Acionistas que têm pelo menos 5% das ações da empresa podem pedir, judicialmente, a exibição de livros, registros e documentos da companhia. Basta que...

30/10/2014 - FORO ADEQUADO Deputados querem que competência penal do STF volte ao Plenário
Passadas as eleições, os deputados federais voltaram a se preocupar com seus problemas na Justiça. O alvo da vez é a transferência da competência pena...

30/10/2014 - Julgamento da desaposentação é adiado mais uma vez no Supremo
O Supremo Tribunal Federal adiou mais uma vez a discussão sobre a possibilidade de trabalhadores aposentados voltarem a trabalhar — e a contribuir com...

29/10/2014 - Curador pode contratar advogado se Defensoria Pública não pode agir
O curador pode buscar os serviços de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pública não tem condições de atendê...

29/10/2014 - Chegou a vez da Bulgária prestar contas sobre o sistema carcerário
As condições nos presídios europeus têm ocupado frequentemente a pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. Depois de Itália, Portuga...

29/10/2014 - Documentação para boa-fé da Súmula 509 do STJ é problema sem solução
Um comerciante que adquiriu mercadorias de outro comerciante, ambos contribuintes do ICMS, pode ser impedido de aproveitar o crédito desse imposto (fr...

29/10/2014 - Dia de combate a cartéis marca primeiro acordo de leniência no Brasil
Celebrou-se no dia 8 de outubro o sexto aniversário do Dia Nacional de Combate a Cartéis. A data marca o dia da assinatura, em 2003, do primeiro acord...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...