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28/10/2014 - Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Inform...

28/10/2014 - Cálculo do ICMS pelo Índice de Valor Agregado prejudica o contribuinte
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma i...

28/10/2014 - Dia de combate a cartéis marca primeiro acordo de leniência no Brasil
Celebrou-se no dia 8 de outubro o sexto aniversário do Dia Nacional de Combate a Cartéis. A data marca o dia da assinatura, em 2003, do primeiro acord...

28/10/2014 - É o procurador federal, e não a União, quem deve pagar anuidade à OAB
A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não h...

27/10/2014 - Contratação de data center passou a ser tributada como prestação de serviços
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) mudou seu entendimento com relação à natureza tributária dos serviços de oferecimento de plataformas d...

27/10/2014 - Com evolução tecnológica, o sigilo está cada vez mais fragilizado
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. A falta de confidencialidade ...

27/10/2014 - Juiz anula eleição de chapa única de conselho estadual da igreja quadrangular
Por entender que a eleição de Rocco Digilio Filho para a presidência do Conselho Estadual de São Paulo da Igreja do Evangelho Quadrangular não respeit...

27/10/2014 - "Judiciário está sobrecarregado, mas não está sendo usado por quem mais precisa"
Mais de 90 milhões de ações tramitam no Poder Judiciário, segundo estatísticas do Conselho Nacional de Justiça. Uma análise mais aprofundada desses da...

27/10/2014 - Dia de combate a cartéis marca primeiro acordo de leniência no Brasil
Celebrou-se no dia 8 de outubro o sexto aniversário do Dia Nacional de Combate a Cartéis. A data marca o dia da assinatura, em 2003, do primeiro acord...

24/10/2014 - Facebook processa uma das maiores bancas do mundo, a DLA Piper
Para quem nunca ouviu falar, a DLA Piper é uma banca descrita como “multinacional” e “anglo-americana”, que em 2012 passou do terceiro para o segundo ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...