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29/04/2015 - Indicadores sociais como determinante das ações afirmativas
Comprometi-me com os leitores e seguidores da Revista Eletrônica Consultor Jurídico a elaborar uma série de artigos que abordam o tema das ações afirm...

29/04/2015 - CNMP decide que Ministério Público pode ter o próprio sistema de grampos
Ministérios Públicos de todo o país podem usar, por conta própria, ferramentas que administram grampos telefônicos e armazenam dados das interceptaçõe...

28/04/2015 - Criar tributo sobre grandes fortunas ou sobre herança, eis a questão
No atual quadro de desequilíbrio fiscal em que o país se encontra é natural que apareçam as mais diversas sugestões para trazer alguma esperança de me...

28/04/2015 - Minuta de novo Regimento do Carf é publicada sob críticas da advocacia
Chamou atenção de advogados que estudaram a minuta do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a ausência de advog...

28/04/2015 - CNJ e governo do Rio firmam parceria para acelerar execução fiscal
O apelo do governo do Rio de Janeiro para que o Poder Judiciário reforce a cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado repercutiu. Em en...

27/04/2015 - A CLT encontra solução para quase tudo
Eu a conheço há décadas. Creio que foram professores que me apresentaram a ela. Na apresentação, dela não gostei. Tinha outros sonhos! Achei-a ao m...

27/04/2015 - Aprovação de atividade-fim terceirizada foi destaque da semana
O projeto de lei sobre terceirização continua avançando na Câmara dos Deputados, mesmo com críticas de movimentos sociais e oposição de partidos. Por ...

27/04/2015 - Estado pode cobrar taxa por alarme falso, decide TJ do Rio Grande do Sul
O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar Taxa de Disparo Acidental de Alarme, por se tratar d...

24/04/2015 - Alterações feitas no projeto da terceirização são insuficientes
O texto aprovado na Câmara do PL 4330, que trata da terceirização e da pejotização nas relações de trabalho, ampliou o escopo para a utilização dessa ...

24/04/2015 - Caberá ao Senado colocar parâmetros em projeto sobre terceirização
A reação que assistimos à aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei 4.330/2004, referente à terceirização de serviços, provocará, com certeza, u...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...