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13/04/2015 - É ilegítima lei que revogou execução fiscal da União na Justiça estadual
Provêm da doutrina norte-americana, capitaneada por Cooley e seguida entre nós por Rui Barbosa, as normas constitucionais em sel-executing provisions...

10/04/2015 - Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na inadimplência dos precatórios
O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, nã...

10/04/2015 - Carf, omissão em compras e outras questões tributárias
No direito tributário não é raro acontecer uma tensão entre argumentos lógicos que colidem com a letra fria da lei. É o que se vê no caso abaixo, em q...

10/04/2015 - O enterro precoce do Conselho Nacional de Justiça
Há pouco mais de três anos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça para instaurar processos ...

09/04/2015 - Carf precisa voltar a ser um conselho de contribuintes
Nos primeiros anos de estágio fui incumbido por meu chefe, que estava em viagem a Portugal, de reportar o resultado do julgamento de um recurso de um...

09/04/2015 - Irresponsabilidade fiscal ainda persiste, 15 anos após a publicação da lei
No próximo dia 4 de maio completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Res...

09/04/2015 - CNJ confirma liminar que garante petições em PDF nos juizados do TRF-3
O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionament...

08/04/2015 - É abstrata e metafísica a insegurança jurídica que paira sobre terceirização
Uma lei específica para a terceirização volta aos debates na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 4.330/2004, infelizmente uma discussão há...

08/04/2015 - Advogados têm opiniões divergentes quanto à regulamentação da terceirização
A Câmara dos Deputados planeja votar na próxima terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização e permite que as empres...

08/04/2015 - Decreto regulamenta diálogo público-privado antes de licitações
Foi publicado nesta segunda-feira (6/4) o Decreto 8.428, regulamentando os Processos de Manifestação de Interesse (PMI) no âmbito da Administração Pú...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...