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23/03/2015 - Cofins incide sobre receitas de prêmios e previdência privada de seguradoras
Receitas de prêmios de seguros e de prestação de atividades de previdência privada integram o faturamento das seguradoras, e, consequentemente, a bas...

23/03/2015 - Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica
Sindicatos não podem cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica aos seus filiados. Este foi o entendimento da juíza Déborah Inocêncio Na...

23/03/2015 - Ex-presidente do BC prevê 2015 bom para advocacia, mesmo com crise econômica
“Dois mil e quinze será um ano bom para os escritórios, pelas razões erradas.” Essa é a previsão do ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola. Me...

20/03/2015 - Devolução de veículo roubado é competência exclusiva de vara criminal
O juiz de vara cível é absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em ilícito penal. Por isso, a 22ª Câmara Cível...

20/03/2015 - Juiz manda prefeitura parar criação de ciclovias na capital paulista
Criar faixas permanentes e exclusivas para bicicletas sem fazer estudos prévios sobre impactos no trânsito pode causar dano irreparável ao interesse ...

19/03/2015 - Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade ...

19/03/2015 - TST determina que sindicatos mantenham 80% do efetivo durante greve nos Correios
Os serviços prestados pelos Correios são essenciais e não podem ser interrompidos completamente. Este foi o entendimento da ministra do Tribunal Supe...

19/03/2015 - Justiça mantém pagamento de auxílio-moradia a membros do MPF
A competência para impugnar ato do Procurador-Geral da República é do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 22ª Vara Federal do Di...

18/03/2015 - Em pacote de medidas, governo vai regulamentar Lei Anticorrupção
Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Edua...

18/03/2015 - Empresa em recuperação pode parcelar débitos fiscais mesmo sem regulamentação
Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/201...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...