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03/03/2015 - Caminhoneiros são proibidos de barrar veículos do agronegócio em rodovias
O direito constitucional de participar de manifestações não pode impedir o direito de alguém ir e vir ou de exercer atividades empresariais. Esse foi...

03/03/2015 - TRT-2 condena a faculdade Anhanguera por reduzir em 50% salário de professora
A redução de salários contraria a Constituição Federal e toda a principiologia do Direito do Trabalho. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tri...

03/03/2015 - STF precisa de parâmetros para decidir em matéria constitucional, afirma tese
Com a tese Supremo Tribunal Federal e a Concretização dos Direitos Fundamentais no Sistema Tributário Constitucional Brasileiro, o professor Luciano ...

02/03/2015 - Responsabilizar terceiro por dívida de empresa virou regra, avalia professor
O Brasil tem flexibilizado cada vez mais uma regra criada para que as dívidas de empresas se encerrassem nela mesma e só em alguns casos atingissem t...

02/03/2015 - Morte de segurado no curso do processo não inviabiliza a perícia
Numa Ação Acidentária, a prova técnica é imprescindível para solucionar a controvérsia estabelecida entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro...

02/03/2015 - Escolha de novo ministro deve obedecer critério da suprema magistratura
Com a centralidade normativa da Constituição e sua inerente projeção sobre todas as áreas e subáreas dos poderes republicanos, o Supremo Tribunal Fed...

27/02/2015 - Garantia de emprego nos contratos para trabalho temporário da Lei 6.019/1974
O Tribunal Superior do Trabalho, com a redação das Súmulas 244 e 378, ao assegurar à empregada gestante e ao acidentado no trabalho a garantia de emp...

27/02/2015 - Para análise de crime tributário é preciso separar personagens e cenários
O Direito Penal tem servido para fazer cumprir obrigações originárias de outras áreas. Como aponta Salgado Martins[1], é o mais impregnado de sentido...

27/02/2015 - Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa
Na sessão do Conselho Nacional de Justiça do último dia 3 de fevereiro, a primeira deste ano de 2015, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do S...

26/02/2015 - Estado dos EUA paga banca para ajudar prisioneiros a processá-lo
O estado de Michigan reconhece que, como em todos os demais estados, ocorrem erros em seu sistema penal. Mas é o único estado do país que tomou medid...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...