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18/02/2015 - O que precisa mudar na Lei de Processo Administrativo?
Não! Essas reflexões não pretendem sugerir a edição de outro Código ou mais uma proposta de renovação salvadora de leis consagradas, tampouco se aprox...

13/02/2015 - O direito financeiro precisa ser levado a sério, e 2015 começou mal
O ano de 2015 não começou nada bem para o Direito Financeiro. Não só para o Direito Financeiro, mas para as finanças públicas de forma geral. A bem da...

13/02/2015 - Questão de honorários na Justiça do Trabalho precisa ser repensada
A concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está “regulada” pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim preceitua: ...

13/02/2015 - Depoimentos de Youssef citam Dirceu e deixam de informar detalhes
om a divulgação de depoimentos da operação “lava jato”, liberados nesta quinta-feira (12/2) pelo juiz federal Sergio Moro, a maior surpresa que surge ...

13/02/2015 - OAB-RS não pode cobrar anuidade de defensor público da União
Assim que assume seu cargo após ser aprovado em concurso, o defensor público deixa de estar submetido ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pass...

12/02/2015 - Embrulho ou imbróglio — a polêmica sobre as sacolas plásticas
A distribuição e venda de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais é um tema que vem despertando crescente interesse da sociedade, até porque...

12/02/2015 - Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fiz...

12/02/2015 - Carf, PJ prestando serviço para clube de futebol e outras questões tributárias
A atuação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, em atividades que tradicionalmente eram desempenhadas por assalariados, tem causado um conflito...

12/02/2015 - Juiz marca primeira audiência da ação coletiva contra Petrobras nos EUA
Foi marcada para 20 de fevereiro a primeira audiência da ação coletiva movida nos Estados Unidos por acionistas da Petrobras — mais exatamente, detent...

11/02/2015 - 107 unidades do MPU de 15 estados estão em greve, diz sindicato
Servidores estão de braços cruzados em 107 unidades do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar. Segund...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...