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26/02/2015 - Lavagem de dinheiro e a teoria da "cegueira deliberada"
Nesses vastos anos de advocacia criminal e de academia, temos acompanhado de perto a expansão do Direito Penal no Brasil. Em verdade, as leis penais ...

26/02/2015 - Carf, a especialidade em processo fiscal e outras questões tributárias
A existência de um processo administrativo fiscal leva ao aperfeiçoamento da cobrança do crédito tributário, inclusive evitando a propositura de execu...

25/02/2015 - Sustentabilidade tecnológica bancária cria valores a longo prazo
Assunto inédito no Brasil, eis que este tema tratado por pouquíssimos juristas de renome no cenário nacionais, baseia-se na sustentabilidade tecnológi...

25/02/2015 - STJ decide que ICMS não incide sobre garantia estendida
Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na determinação da natureza jurídica dos tributos e na diferenciação das suas di...

25/02/2015 - Direito não tolera imposição de pena por meio de portaria
O Brasil figura entre os países que possuem dívida histórica com o princípio moral e jurídico de liberdade para o trabalho: por séculos admitiu a escr...

24/02/2015 - Estado deve manter isenção de IR a aposentado com câncer sob controle
Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto d...

24/02/2015 - Alergia a antibiótico após cirurgia plástica não gera danos morais, julga TJ-SP
O cirurgião plástico não pode ser responsabilizado pela insatisfação de uma paciente que teve alergia a um antibiótico usado depois de cirurgia plást...

24/02/2015 - Nem toda compra pela internet está sujeita ao direito de arrependimento
O direito de arrependimento, também conhecido como prazo de reflexão, foi previsto no artigo 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no...

23/02/2015 - Xavier de Aquino: Revista vexatória desrespeita dignidade
Com a tardia edição da Lei 15.552, de 12/08/2014, que proíbe revista íntima nas pessoas que visitam seus parentes, amigos e que tais, segregados nos ...

23/02/2015 - Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos
A Fazenda Pública não pode exigir prestação de garantia ou a quitação débitos de natureza fiscal para emitir a Autorização para Impressão de Document...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...