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09/02/2015 - Subvenções sociais não são alcançadas pelo MROSC
A Lei Federal nº 13.019/2014, ou Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC) traz o regramento das parcerias voluntárias entre o Estado e as en...

06/02/2015 - Caso nos EUA mostra cadeia de responsabilidades no vazamento de dados
Na Black Friday de 2013, a Target, uma gigante do varejo norte-americano, sofreu um dos maiores ataques virtuais da história, em que dados de 77 milhõ...

06/02/2015 - Nova lei traz insegurança a vínculo empregatício de corretor de imóveis
É curioso que a lei contraponha duas situações antagônicas quando pretende, de fato, criar modelo contratual com segurança jurídica. As afirmações em ...

06/02/2015 - Justiça Federal derruba sigilo judicial em arresto bilionário de bens
Por não estar bem fundamentado e não apresentar resultado útil, o sigilo judicial da Medida Cautelar Fiscal que determinou o arresto superior a R$ 1 b...

05/02/2015 - Despesas de clientes integram receita de escritórios de advocacia, decide Carf
Despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação por lucro presumido. Dessa forma, es...

05/02/2015 - Carf, o cerceamento interno de defesa e outras questões tributárias
Um contribuinte teve lavrado contra si um Auto de Infração, mas questionou ter havido cerceamento de defesa, que invalidaria a ação fiscal, porque não...

05/02/2015 - Juiz não é único responsável por "situação caótica" de vara, diz CNJ
Titulares de varas só podem ser responsabilizados por atrasos de processos e outros problemas se houver provas de que agiu com culpa ou foi negligente...

04/02/2015 - Só o Supremo Tribunal Federal pode dar um fim às multas confiscatórias
Há mais de uma década temos o hábito de passar os primeiros dias de janeiro com a família na Bahia e esse ano não foi diferente. No começo, o destino ...

04/02/2015 - Forçar empréstimo a cliente idosa, surda e analfabeta gera dever de indenizar
Bancos que se aproveitam da ignorância do cliente para conseguir vender empréstimo consignado violam o Código de Defesa do Consumidor. Se a pessoa tiv...

04/02/2015 - Na crise da água, o processo civilizatório pode retroceder à barbárie
Os números sobre a pouca disponibilidade de água doce no mundo (3% do total existente), sobre a dificuldade de acesso a água limpa para mais de dois b...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...