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22/01/2015 - Resolução de conselho médico não pode criar obrigações para operadoras
Resolução de conselho de medicina não pode obrigar que os contratos firmados entre operadoras de planos de saúde e médicos sigam as normativas da Agên...

22/01/2015 - EC 50/2014 abre espaço para disputas de vaidades
Estamos para comemorar os 30 anos da reabertura democrática no Brasil e o Supremo Tribunal Federal ainda recebe carreiras às turras para rediscutir o ...

22/01/2015 - Carf, as novidades da desmutualização e outras questões tributárias
A reorganização societária das Bolsas de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), que passaram a operar não mais como associações civis isentas mas via ...

22/01/2015 - Juízes têm direito de pedir vista do voto-vista, decide TJ-RJ
Um juiz tem o direito de pedir vista do voto-vista apresentado por um colega durante o julgamento. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janei...

21/01/2015 - Simples reduz tributação de advogado e aumenta receita de município
As recentes alterações na legislação tributária implementadas pela lei complementar 147 permitem a sociedade de advogados escolher entre o regime atua...

21/01/2015 - TJ-RS mantém condenação de empresa que copiou produto de concorrente
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu conse...

21/01/2015 - Licitação é suspensa por vencedora estar proibida de contratar com Estado
Uma empresa que consta em lista de inidoneidade não pode ser contratada pelo poder público. Se esta empresa, por quaisquer motivos, vencer uma licitaç...

20/01/2015 - É possível a cobrança de contribuição de aposentado que volta a ativa
É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. A decisão da 1ª Turma do STF, seguin...

20/01/2015 - Parcelar dívida na Receita permite exclusão em cadastro do Serasa
O contribuinte que tem dívidas tributárias e decide parcelar o pagamento em programa da Receita Federal deve ter o nome excluído do cadastro do Serasa...

20/01/2015 - Decisão do STJ sobre incidência de ISS é uma sucessão de equívocos
Em um país com mais de 5,5 mil municípios, é de se esperar que a sujeição ativa de tributos municipais suscite controvérsias, principalmente se estamo...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...