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20/01/2015 - Petrobras Distribuidora é proibida de contratar com poder público
Em meio à grave crise que vive a Petrobras, sua subsidiária Petrobras Distribuidora — dona dos Postos BR — perdeu o direito de fechar contratos com a ...

19/01/2015 - Além de inclusão, portadores de deficiência têm de ter boas condições de trabalho
A legislação brasileira contempla expressamente a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, tanto na esfera púb...

19/01/2015 - Município tem obrigação de abrigar cães bravos abandonados
O abrigamento de cães abandonados ou soltos na via pública é de competência dos municípios, visto que se trata de medida necessária à preservação da s...

19/01/2015 - TJ do Rio Grande do Sul mantém pagamento de auxílio-moradia
A desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar, na sexta-feira (16/1), suspendendo a va...

16/01/2015 - Liminar proíbe julgamento aberto pela delegacia da Receita no RJ
Na briga pela abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no...

16/01/2015 - Petrobras viola próprias regras ao proibir contratos com empresas, diz UTC
Proibida de participar de novos contratos com Petrobras, a UTC Engenharia alega que a suspensão aplicada a ela e outras 22 empreiteiras baseou-se apen...

16/01/2015 - Entrega de documento errado impede responsabilização de banco
A entrega de documento errado para pedir financiamento impede a responsabilização de banco por suposto dano à imagem da empresa. Assim decidiu, por un...

16/01/2015 - Plenário do Supremo julgou cinco vezes mais recursos no último semestre
Se era senso comum entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que o Plenário tinha se tornado inviável, hoje já é possível ver além da nuvem de pr...

15/01/2015 - Carf, o enquadramento penal do “laranja” e outras questões tributárias
O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cede...

15/01/2015 - Parecer de 1920 reconhece adicional a funcionário da alfândega
Em 1920 o Consultor-Geral da República respondeu consulta formulada pelo Ministro da Fazenda, relativa a pedido de funcionário da Alfândega, que pleit...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...