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05/01/2015 - Marca de empresa pode ser penhorada para pagar dívida com Fisco
Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso ...

05/01/2015 - Entre cartéis do Metrô e da Petrobras, Cade consolidou inovações
2014 foi um ano desafiador para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ao mesmo tempo em que caminhou para a consolidação das inovações...

02/01/2015 - Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade
FUNÇÃO SOCIAL A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade à sua função social, fazendo com que ele não seja absoluto e permitindo,...

02/01/2015 - Parcelar dívida com a União inviabiliza recuperação judicial de empresas
EFICÁCIA QUESTIONADA A Lei n. 11.101, de 2005, que trata da recuperação de empresas, diz que a sociedade empresária que quiser pedir recuperação ...

02/01/2015 - Decisões e leis refletem amadurecimento do consumidor
As novidades no Direito podem ser percebidas de dois modos: aos saltos — com uma nova lei ou uma decisão judicial de fonte boa que altera algo de rele...

02/01/2015 - Quebra de sigilo bancário pela Fazenda é inconstitucional
EXCLUSIVIDADE JURÍDICA O advento da Lei Complementar nº 105/2001 representou um marco político-jurídico no ordenamento pátrio. De forma sorrate...

02/01/2015 - Carf, o sigilo fiscal frente ao MP e outras questões tributárias
Tratando da possibilidade de o Ministério Público requisitar dados fiscais de contribuintes diretamente para órgãos fazendários, a Advocacia-Geral da ...

02/01/2015 - O que podemos esperar de 2015 no Direito do Trabalho
O ano de 2014 não foi de grandes avanços para o Direito do Trabalho. Tivemos fatos significativos que trouxeram reflexões de cunho relevante: os movim...

31/12/2014 - Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal
Há cerca de uma década assino a resenha da revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o ano no Supremo Tribunal Federal. No ano passado, pela primeir...

31/12/2014 - Posição do STJ sobre ICMS vai contra objetivo da neutralidade fiscal
CUMULATIVIDADE DE CRÉDITOS Existem duas acepções para a não cumulatividade dos créditos de ICMS: como princípio e como regra. Na qualidade de r...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...