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17/12/2014 - Como a corrupção afeta a advocacia em Direito Administrativo
Os términos dos anos costumam coincidir com momentos de reflexão. Costumamos avaliar as nossas condutas, diagnosticar os equívocos e prescrever novas ...

16/12/2014 - Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal
A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegad...

16/12/2014 - Quando bem planejada, formação de holdings familiares traz benefícios
Existem vantagens societárias, administrativas, operacionais e fiscais na formação de holdings familiares, como solução de problemas recorrentes em um...

16/12/2014 - A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais
A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente[1], no RE 548.181, ...

16/12/2014 - Adib Jatene e os dois discursos sobre parcerias na saúde
Adib Jatene foi um entusiasta das parcerias com instituições privadas voltadas aos serviços assistenciais no Sistema Único de Saúde. Para assegurar mo...

15/12/2014 - STF pode alterar entendimento sobre inclusão do ICMS no cálculo da Cofins
No dia 8 de outubro, o Supremo Tribunal Federal determinou, na sistemática do controle difuso de constitucionalidade, que o ICMS não inclui a base de ...

15/12/2014 - Contrato de honorários assinado por cliente induzido a erro é nulo
Contrato de honorários que destina percentual do faturamento da empresa a advogado e foi firmado depois de o profissional induzir o cliente a erro dev...

15/12/2014 - Excesso de formalismo não pode excluir empresa de licitação, decide TJ-RS
Desde que não cause prejuízo à administração pública, uma empresa não pode ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes, c...

15/12/2014 - Controle de atos administrativos garante Estado Democrático de Direito
Muito se tem visto sobre as decisões que são tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Várias destas decisões tem sido question...

12/12/2014 - G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...