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19/12/2014 - 2ª Turma do STJ permite que empresa em recuperação participe de licitação
As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os par...

19/12/2014 - MPF promete não processar dirigentes de empresas em troca de acordo
Seis empresas investigadas na chamada operação “lava jato” prometeram colaborar com as autoridades e pagar R$ 7,5 milhões à Petrobras em troca de bene...

19/12/2014 - Supremo adia outra discussão sobre regime de pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precató...

18/12/2014 - Os desafios da administração tributária para os próximos anos
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. ...

18/12/2014 - Qual a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil
Tem-se falado com muita frequência sobre a necessidade de promover uma reforma tributária no Brasil. O assunto se tornou uma espécie de bandeira do pr...

18/12/2014 - Ex-diretor internacional da Petrobras vira réu da operação “lava jato”
O juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou nesta quarta-feira (17/12) denúncia contra o ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró e outras...

18/12/2014 - TSE libera candidatura de Paulo Maluf, que será diplomado deputado
O Tribunal Superior Eleitoral reverteu a decisão que havia cassado a candidatura de Paulo Maluf (PP-SP) à Câmara dos Deputados com base na Lei da Fich...

17/12/2014 - Prisão de executivos traz menos prejuízo do que suspender contratos, diz Moro
Ao aceitar duas novas denúncias ligadas à já famosa operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro justificou por que mantém presos os prin...

17/12/2014 - Associação não pode ajuizar ação de improbidade contra autarquia, diz TJ-RS
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada — esta entendida pela doutrina c...

17/12/2014 - Mudança no CPC pode optar por rapidez em vez de segurança
A sociedade brasileira parece não ter se dado conta de que a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC), prestes a acontecer no Senado, pode rep...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...