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10/12/2014 - Detran não pode reter veículo em pátio após quitação dos débitos
O Detran não pode reter veículo em seu pátio após quitação dos débitos. Assim entendeu a juíza Dênia Francisca Gorgosinho Tabora, da 6º Vara de Belo H...

10/12/2014 - TJ-RJ publica 56 enunciados para reduzir conflitos entre câmaras
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou uma lista com 56 situações sobre as quais não poderão mais haver questionamentos acerca das câmaras com...

09/12/2014 - Entendimento consolidado da Súmula 19 do Carf está superado
A composição do custo para fins de apuração do crédito presumido do IPI vem sendo discutida ao longo dos anos no Conselho Administrativo de Recursos F...

09/12/2014 - Fraude trabalhista de petroleira no Brasil é considerada legal na Inglaterra
Ao trabalhar no Brasil, o estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros, como 13º salário, FGTS e férias de 30 dias, segundo...

09/12/2014 - Tribunais pedem que CNJ mude exigência sobre processo eletrônico
Presidentes e representantes de 19 tribunais de Justiça do país, além do Distrito Federal, querem mudar uma regra do Conselho Nacional de Justiça sobr...

09/12/2014 - Município pode mitigar riscos de lesão ao assumir Ativos de Iluminação
s recentes mudanças na legislação do setor elétrico, pela entrada em vigor da Resolução Normativa 414 de 15 de setembro de 2010, com as alterações imp...

08/12/2014 - Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários
As recentes discussões sobre a definição de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS vêm reacendendo uma nova reflexão sobre o creditamento de ICM...

08/12/2014 - "Falência não funciona no Brasil, pois empreendedor não tem segunda chance"
A falência no Brasil não funciona. A prática jurídica é extremamente nociva ao responsabilizar terceiros por dívidas que não são deles. Na falência, q...

08/12/2014 - Presidentes de TJs planejam cobrar juntos mais verbas dos governos estaduais
Inspirados no Judiciário federal, que conseguiu neste ano manter a íntegra de suas propostas orçamentárias depois de sofrer cortes da Presidência da R...

08/12/2014 - Hospital não tem de fornecer prontuário médico para fins de pagamento do DPVAT
O pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se dará mediante a apresentação da certidão de óbito,...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...