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01/12/2014 - Acionista não pode ser excluído de sociedade por processar empresa
Acionista minoritário que move ações judiciais contra a própria companhia está exercendo seu regular direito de petição, com amparo do artigo 109, inc...

01/12/2014 - Concessionárias de celular têm de formar um banco dados de aparelhos furtados
A Agência Nacional de Telecomunicações tem de obrigar as empresas de telefonia celular a centralizarem, numa única base de dados, todos os números de ...

01/12/2014 - Direito Cânonico impede reconhecimento de união estável com padre, diz TJ-RS
O fato de o servidor público ter acumulado a função de sacerdote da Igreja Católica impede, por si só, o reconhecimento de união estável para efeitos ...

28/11/2014 - Transparência fiscal é o diferencial de democracias avançadas
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. ...

28/11/2014 - Carf retroage norma mais benéfica em favor do contribuinte
A Instrução Normativa 600/2005, que vigorou nos exercícios fiscais de 2006 a 2008, gerou milhares de autuações fiscais por parte da Delegacia da Recei...

28/11/2014 - Quem vai julgar o futuro processo da operação "lava jato"?
Presenciamos um mimetismo midiático (Ramonet) em torno dessa gigantesca operação “lava a jato”, proporcional à gravidade do desvio de dinheiro público...

28/11/2014 - Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura ...

28/11/2014 - OAB-RJ questiona sumiço de peças em processo eletrônico
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para questionar o des...

27/11/2014 - Contribuição previdenciária de 15% para empresas é indevida
O plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/1991, que prevê a contribuição pre...

27/11/2014 - STF adia decisão sobre ex-secretários de Alckmin acusados de corrupção
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nessa terça-feira (25/11) a análise do inquérito que apura denúncias...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...