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24/11/2014 - Constituição de “empresa de prateleira” não se confunde com falsidade ideológica
A partir de Representação Fiscal para Fins Penais enviada pela Receita Federal ao Ministério Público, foi instaurado inquérito policial para apurar a ...

24/11/2014 - Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimp...

24/11/2014 - Há ações de improbidade que custam mais ao Estado do que as lesões que denunciam"
O combate à corrupção é vedete na Justiça e nos jornais. E o clima de comemoração com as prisões de altos executivos de empreiteiras na última operaçã...

24/11/2014 - Ministério Público do Rio de Janeiro questiona restrições aos pedidos de prisão
Uma resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro restringiu a concessão de medidas cautelares na esfera penal, como prisões preventiva...

21/11/2014 - Jogadora de futebol profissional tem vínculo reconhecido com o Corinthians
A jogadora de futebol, com mais de 20 anos, que participa de uma competição profissional não pode ser considerada atleta amadora. Isso porque o artigo...

21/11/2014 - Exercício do Direito de greve e do poder de julgar têm limites
A greve como busca de solução de impasses em negociações coletivas tem como resultado imediato, segundo o setor ou empresa em que ocorre, um desconfor...

21/11/2014 - Após dois anos, Siscoserv ainda precisa de muitos esclarecimentos
Foi por meio da Lei 12.546/2011 que a obrigação de prestar informações relativas às contratações internacionais de serviços, intangíveis e outras oper...

21/11/2014 - Ações em curso nas Delegacias da Receita do Rio terão sessões abertas
As ações em curso nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro passarão a ser apreciadas em sessões abertas. O juiz Firly Nascime...

21/11/2014 - Judiciário só pode barrar implantação de medida ambiental caso dano seja provado
O Judiciário só pode barrar a implantação de medidas ambientais caso haja estudos técnicos que demonstrem os efeitos negativos e irreversíveis delas. ...

20/11/2014 - Resgatando o elo entre direito tributário e gasto público
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...