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27/01/2015 - Só lei tributária específica pode regular isenção de imposto
Somente uma lei tributária específica pode conceder isenção de impostos, determina o artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Assim, não é...

27/01/2015 - Esquizofrenia no planejamento da infraestrutura aumenta os gastos
Iniciamos o ano sob a égide da escassez de água, o que gera dois problemas: de abastecimento hídrico para uso quotidiano e de geração de energia, uma ...

27/01/2015 - Por pedido excessivo de tempo, PF solta 4 suspeitos de corrupção na Anvisa, decide TRF-3
Após permanecerem 69 dias presas preventivamente, foram soltas pela Justiça Federal quatro pessoas investigadas por supostamente participar de um esqu...

26/01/2015 - "Colaboração premiada é importante para romper pacto de silêncio mafioso"
Defensor do instituto da delação premiada, o procurador regional da República, Vladimir Barros Aras, afirma que o nome correto do acordo é “colaboraçã...

26/01/2015 - Meios alternativos tendem a ocupar maior espaço no campo empresarial
Segundo as últimas estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, há cerca de cem milhões de processos pendentes de julgamento no Brasil. Número muito ...

26/01/2015 - Credor pode recusar bem levado à penhora se não despertou interesse em leilão
Se a execução fiscal é feita no interesse do credor, ele pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor, se forem de difícil alienação. Por iss...

26/01/2015 - Por pedido excessivo de tempo, PF solta 4 suspeitos de corrupção na Anvisa, decide TRF-3
Após permanecerem 69 dias presas preventivamente, foram soltas pela Justiça Federal quatro pessoas investigadas por supostamente participar de um esqu...

23/01/2015 - Estatuto da Petrobras define responsabilidades de diretores e gerentes
Os empregados antigos e atuais da Petrobras não merecem a vergonha por que estão passando com as delações de ex-gerentes e de ex-diretores que, na ten...

23/01/2015 - Youssef abre mão de defesa e sigilo bancário em acordo de delação
Assim como aconteceu no acordo de colaboração premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef (foto) também abriu m...

23/01/2015 - MPF se manifesta contra afastamento de juiz em processo contra Eike Batista
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região é contra o afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...