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23/02/2015 - Usina deve provar perdas com controle de preços para receber indenização
As omissões, contradições e obscuridades que autorizam os embargos de declaração são da decisão judicial com ela mesma, e nunca em relação a outras d...

20/02/2015 - Barroso nega recurso e mantém decisão do STJ que anulou castelo de areia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos do Ministério Público Federal que buscavam reabrir a discussão sobr...

20/02/2015 - Defensoria só pode ajuizar ação coletiva em nome de hipossuficientes, diz juiz
A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ricardo A. de Sales, d...

20/02/2015 - Funcionários do TRT-2 passam a trabalhar uma hora a menos por dia
Os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estão trabalhando uma hora a menos por dia. A redução do expediente, em vigor desde o di...

20/02/2015 - Direito a dano moral decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador
O site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com sede em Belo Horizonte, trouxe, no último dia 13 de fevereiro, interessante notícia so...

19/02/2015 - O que precisa mudar na Lei de Processo Administrativo?
Não! Essas reflexões não pretendem sugerir a edição de outro Código ou mais uma proposta de renovação salvadora de leis consagradas, tampouco se aprox...

19/02/2015 - Defensoria só pode ajuizar ação coletiva em nome de hipossuficientes, diz juiz
A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ricardo A. de Sales, da...

19/02/2015 - Carf, a revisão judicial de suas decisões e outras questões tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi provocada a se manifestar sobre proposta de Delegacia da Receita Federal, que aventou medida judicial a s...

18/02/2015 - "Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país", diz advogado
"Acordos de leniência são fonte de insegurança jurídica no país”, afirma o advogado Sebastião Tojal, professor de Direito Administrativo da Faculdade ...

18/02/2015 - Nova portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o a...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...