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07/04/2015 - Exigir certidão criminal ao contratar, por si só, não configura dano moral
A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá...

07/04/2015 - Hospital das Clínicas é condenado por usar software sem pagar licenciadora
O princípio da função social dos contratos não autoriza a Administração Pública a descumprir cláusulas e deixar de pagar a entidade privada em nome d...

07/04/2015 - Planejar sucessão é estratégia preventiva contra aumento de impostos
Se não bastassem já tantas más notícias — como aumento da gasolina, alta do dólar, crescimento da inflação —, estamos convivendo novamente com a amea...

06/04/2015 - Terceirização sem limites pode acabar com direitos dos trabalhadores
Tem sido enorme a pressão empresarial para o Estado autorizar a terceirização generalizada em todas as atividades econômicas. Não raro, até mesmo int...

06/04/2015 - Órgãos ainda não definiram tese sobre expectativa de rentabilidade futura
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o ágio decorre de três possíveis fundamentos econômicos: (a) a existência de bens no ativo da companhia ...

06/04/2015 - As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção
A Lei 12.846/2013, também denominada de Lei Anticorrupção, dispõe a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela p...

02/04/2015 - Baseada em "suposições", condenação do Cade contra laboratórios é anulada
Quase dez anos depois de ter sido condenada por tentativa de boicotar medicamentos genéricos, a indústria farmacêutica conseguiu derrubar a decisão do...

02/04/2015 - Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias
Apesar de suspensas novas sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), continuam a ser publicados os acórdãos pendentes. Como no ca...

02/04/2015 - Desembargador pede mudanças no sistema banca única do TJ-RJ
Criada em 2002 para coibir casos de favorecimentos na tramitação dos processos judiciais, a banca única do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pass...

01/04/2015 - Seguradora é condenada pela Susep por negar sinistro de automóvel
Um segurado da cidade de Salvador (BA), alegou que, quase dois meses após o seu veículo ter sido furtado, foi informado pela seguradora da negativa d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...