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11/05/2015 - Parecer no Senado diz ser legal Fachin ter advogado quando era procurador
Estados não têm competência para restringir de forma absoluta o exercício da advocacia por ocupantes de cargos públicos, pois apenas a União pode esta...

08/05/2015 - Jurisprudência do STF é tímida quanto a benefício fiscal unilateral
No último dia 17 de abril, o ministro Marco Aurélio concedeu a medida liminar requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal nos autos da Ação ...

08/05/2015 - Processos judiciais em Atibaia voltam a andar um ano após interdição de fórum
O Judiciário paulista promete retomar nesta quinta-feira (7/5) os prazos processuais da comarca de Atibaia, quase um ano depois que o fórum do municíp...

08/05/2015 - Entidades de magistrados apontam inconstitucionalidade em PEC da Bengala
Diversas associações de juízes criticaram a aprovação na terça-feira (5/5) da PEC da Bengala (PEC 457/2005) na Câmara dos Deputados. A medida que vai ...

07/05/2015 - Guerra fiscal e falta de interesse são obstáculos da reforma tributária
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. ...

07/05/2015 - Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento
Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a...

07/05/2015 - Ricardo Lewandowski lança "segunda etapa" de mutirões carcerários
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandovski, lançou nesta terça-feira (5/5) uma força-tarefa para estudar soluções para...

06/05/2015 - Chefes do MPT-RJ alertam para prejuízos que vão além da precarização do trabalho
A terceirização da atividade-fim não vai trazer prejuízos apenas aos trabalhadores, afirmam a procuradora-chefe e o procurador-chefe substituto da Pro...

06/05/2015 - Dividendos brasileiros deveriam ser tributados como na Austrália
Dentre os temas tributários que, segundo a imprensa, têm sido estudados pelo governo federal está a tributação dos dividendos pagos por pessoas jurídi...

06/05/2015 - Competência do voto de qualidade no Carf deve ser deslocada para relator
Já tive oportunidade de escrever algumas linhas com conteúdo vigorosamente crítico sobre o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de R...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...