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14/05/2015 - Processo administrativo fiscal é garantia constitucional insuprimível
Não se pode temer os ventos favoráveis das mudanças. A evidência do caso em torno do “CARF”, com suspeitas de fraudes, ainda em fase de apuração, deve...

14/05/2015 - AMB pede que Supremo impeça tribunais que concederem compulsória aos 75
A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) pediu nesta quarta-feira (13/5) que o Supremo Tribunal Federal impeça que tribunais locais concedam apose...

13/05/2015 - Desistitucionalização de hospital psiquiátrico beneficia pacientes
A situação de abandono e constante violação de Direitos Humanos dos internos que viviam em hospitais psiquiátricos na região de Sorocaba (SP) motivou ...

13/05/2015 - Pedido para ficar no TJ-RJ depois dos 70 anos cria confusão regimental
Um pedido de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para permanecer na corte após os 70 anos criou uma situação inusitada, difícil ...

13/05/2015 - "Direito dos vivos" faz TJ-SP liberar obra de metrô no meio de cemitério
A dignidade dos mortos enterrados em um cemitério e dos frequentadores do local não valem mais do que a dignidade dos milhares de usuários do transpor...

12/05/2015 - Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável
Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos c...

12/05/2015 - Autores podem pedir retirada de músicas do YouTube, mas Ubem, não
Em mais um capítulo do embate jurídico entre a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) e o Google, a Justiça decidiu que todo músico tem direito...

12/05/2015 - Lei municipal não pode restringir participação de empresas de outras cidades
Lei municipal que restringe a participação de empresários de outras cidades em determinado período do ano fere o princípio da livre concorrência. Por ...

11/05/2015 - Acessibilidade a deficientes do processo judicial eletrônico deve ser aprimorada
O autor, que já integrara a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho[i] - dela se retirand...

11/05/2015 - Inocentado em inquérito não deve receber dano moral, diz TRF-4
A apresentação de denúncias e a instauração de inquéritos são atos inerentes das funções institucionais do estado, não configurando, por si só, má-fé,...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...