ArtigosAprovação de atividade-fim terceirizada foi destaque da semana
Aprovação de atividade-fim terceirizada foi destaque da semana
O projeto de lei sobre terceirização continua avançando na Câmara dos Deputados, mesmo com críticas de movimentos sociais e oposição de partidos. Por 230 votos a 203, os deputados aprovaram texto que permite esse tipo de contratação para qualquer atividade e em qualquer ramo econômico, independente de ser atividade-meio ou atividade-fim. Hoje a regulamentação consta de uma súmula do Tribunal Superio do Trabalho, que permite apenas a terceirização de atividade-meio. O projeto em discussão na Câmara também reconhece que a tomadora de serviços tem responsabilidade solidária no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Clique aqui para ler a notícia.
Preço do amor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de que uma amante receba pensão alimentícia depois de ser sustentada por 40 anos pelo mesmo parceiro. Embora o Código Civil apenas aponte como beneficiários parentes, cônjuges ou companheiros, os ministros concluíram que a mulher, hoje com mais de 70 anos, era dependente do parceiro e, por isso, deveriam aplicar os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Clique aqui para ler a notícia.
Formalidade obrigatória
Mesmo que um devedor se apresente de forma voluntária em negociação de acordo extrajudicial, ele precisa ser citado caso haja execução judicial da dívida no futuro. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso que questionava se a assinatura da petição de acordo pelos devedores, na qual se comprometeram a pagar o débito, supriria a falta de citação. Clique aqui para ler a notícia.
Entrevista da semana
Em tempos em que se discute a proposta de liberar a terceirização, o advogado Paulo Eduardo Barcellos, sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, diz que o papel do juiz é fazer cumprir a legislação, e não se manifestar sobre a validade de projetos de lei. Ele afirma que há um problema na visão de que os direitos trabalhistas são “intocáveis” e também que a avalanche de reclamações de empregados na Justiça afeta o resultado das empresas, causando prejuízos aos próprios trabalhadores. Para Barcellos, sindicatos deveriam cobrar melhores condições para as categorias que representam, e não só aumento de salários. Clique aqui para ler a entrevista.
Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 676,5 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página entre os dias 14 e 23 de abril. A sexta-feira (14/4) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 125 mil visitas.
O texto mais lido, com 20,8 mil leituras, foi sobre a morte do advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci em um acidente de carro, no dia 18. Ele estava com o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, que sofreu duas fraturas na perna. Mateucci era tesoureiro da OAB-SP e foi presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Clique aqui para ler a notícia.
Com 13,7 mil leituras, a segunda notícia com mais acessos foi sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito da Administração Pública de repassar a execução de serviços essenciais para organizações sociais. A lei que permitiu a transferência de tarefas estava sendo questionada desde 1998. Clique aqui para ler a notícia
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