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22/06/2015 - "Judiciário precisa ser realmente o último recurso da cidadania"
Quem acompanha o Superior Tribunal de Justiça há mais de cinco anos percebe que o tribunal vem mudando. Deixou de agir apenas reativamente e passou a ...

18/06/2015 - O prazo de prescrição para mover ação relacionada a militares na Justiça Comum só começa a ser contado após o término do processo administrativo interno da instituição militar. Com esse argumento, o juiz federal substituto Bruno Fabiani Monteiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), desconsiderou o argumento da União sobre o tempo hábil que uma mãe tinha para pedir danos morais pela morte de seu filho dentro de um quartel. O caso ocorreu em janeiro de 2004, quando o morto prestava serviço milita
Em um processo administrativo fiscal federal, restou controvertida a natureza de ativo intangível de uma carteira de clientes de uma empresa varejista...

18/06/2015 - Prazo de prescrição só começa a valer após fim de processo administrativo
O prazo de prescrição para mover ação relacionada a militares na Justiça Comum só começa a ser contado após o término do processo administrativo inter...

18/06/2015 - Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira ...

17/06/2015 - Conceito de Direito Administrativo não pode deturpar sua finalidade
Precisar o surgimento do Direito Administrativo é tarefa impossível, pois a Ciência do Direito analisa objeto cultural baseada na imputação e no subje...

17/06/2015 - Luiz Edson Fachin toma posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal
O professor Luiz Edson Fachin tomou posse do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (16/6). Ele ocupa a cadeira deixada pelo ...

17/06/2015 - PL busca mais segurança jurídica na aplicação do Direito Público
Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições ...

16/06/2015 - Advogados pedem equiparação salarial entre todos os conselheiros do Carf
O Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) solicitou, nesta segunda-feira (15/6), que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, iguale os salários de todos o...

16/06/2015 - Justiça ordena que Petrobras forneça dados de auditoria para revista Veja
Os contratos celebrados pela Petrobras com outras empresas têm natureza administrativa, e não de Direito Privado. Assim, obedecendo ao princípio da pu...

16/06/2015 - Após irregularidades, TJ-RJ decide extinguir central de inventariantes
Fechada desde março por suspeitas de irregularidades, a central de inventariantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ser extinta. A decisão ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...