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06/07/2015 - Indefinição de normas aplicáveis a agências reguladoras prejudica consumidores
As agências reguladoras convivem com três, quatro ou até cinco regimes jurídicos distintos, sem regras claras sobre qual deles deve prevalecer. E isso...

06/07/2015 - Para juíza do Rio, não dá para conciliar celeridade e excesso de trabalho
Não é possível exigir celeridade nos procedimentos judiciais quando a defesa apresenta 19 testemunhas e quando o juízo tem muitos processos e poucos t...

06/07/2015 - Estudantes e profissionais do Direito devem se preparar para conciliação
A conciliação, ao contrário do que se pensa, não é uma novidade. Para ficar apenas no Direito brasileiro, ela já constava da Constituição de 1824, que...

03/07/2015 - Criar concurso para conselheiros é solução para o Carf, dizem especialistas
Diante das investigações de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da consequente perda de prestígio da corte, a melhor solução pa...

03/07/2015 - Deputados que não foram reeleitos devem ter emendas liberadas, decide STJ
A liberação de verbas para emenda parlamentar individual é independente do fato de o parlamentar ter sido reeleito ou não se o dinheiro está previsto ...

03/07/2015 - Há 10 anos o CNJ tem sido a ponte entre o Judiciário e a sociedade
Um homem de quase 80 anos, debilitado em uma cadeira de rodas, estampou diversas reportagens em agosto de 2013. Ele não estava nos corredores do siste...

02/07/2015 - Efetividade do programa de leniência exige segurança e transparência
Em 1977 foi publicado no Brasil A Ditadura dos Cartéis: Anatomia de um Subdesenvolvimento, de Kurt Mirow. O autor descreveu mecanismos de conluio em v...

02/07/2015 - Empresa é condenada por dano coletivo por não informar peso correto de produto
O fabricante que não divulga corretamente o peso do produto na embalagem descumpre com o dever de informação clara e precisa, violando dispositivos do...

02/07/2015 - Judiciário moroso resulta em salários baixos, diz economista da FGV
Não é mais novidade que a judicialização de conflitos no Brasil se tornou um problema quase insolúvel para o Judiciário. Segundo dados do Conselho Nac...

30/06/2015 - Execuções fiscais que deveriam morrer no nascedouro
A simples existência de uma ação de execução fiscal, seja de tributos federais, estaduais ou municipais, cria sérios problemas para o contribuinte, pe...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...