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22/07/2015 - Distribuidora de energia não pode ser obrigada a arrecadar a CIP de graça
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e facul...

21/07/2015 - Proposta para repatriação de dinheiro acompanha tendência mundial
Foi apresentado ao Senado Federal o PLS 298/2015. Trata-se de projeto legislativo sobre a possibilidade de regularização cambial e tributária de valor...

21/07/2015 - Advogados criticam Medida Provisória que aumenta limite de empréstimo consignado
O aumento de 30% para 35% da parcela que pode ser comprometida do salário em empréstimo consignado não poderia ter sido viabilizado pela Medida Provis...

21/07/2015 - Gestor público deve respeitar vinculação de receita de imposto para área tributária
A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disc...

20/07/2015 - Projeto prevê arrecadação de R$ 100 bi ao repatriar dinheiro evadido
Tramita no Senado um projeto de lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior não declarado, de origem lícita, ocultado por meio de sonegaçã...

20/07/2015 - Remendos no sistema tributário, como o IGF, não resolvem o problema do Brasil
Baseado em notícias circuladas na imprensa que mencionavam um interesse do governo federal na instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), pub...

20/07/2015 - Lay-off ajuda empresas a reduzirem custos com funcionários durante crise
Por força do atual cenário de crise vivenciado pela economia brasileira, muito se tem noticiado e discutido na mídia sobre o chamado lay-off, o qual r...

17/07/2015 - Execução fiscal contra sócio de sociedade de advogados e outras questões
É uma característica da sociedade empresária a separação patrimonial entre os bens da entidade e dos seus sócios, sendo mesmo elemento basilar para a ...

17/07/2015 - Suspensão é para reduzir impacto das exonerações, diz AGU
A suspensão por 90 dias da necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos é para reduzir o impacto dos pedidos de exone...

17/07/2015 - O caso do soldo do Santo Antônio que tinha patente militar
Colhe-se dos papéis da antiga Consultoria-Geral da República uma das mais prosaicas manifestações burocráticas de nossa reminiscência histórica. E...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...