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31/07/2015 - Medida Provisória 680 está distante de conceitos jurídicos fundamentais
A Medida Provisória 680, que pretende criar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), malgrado o caráter desnecessário da sua proposta e projeções hipo...

31/07/2015 - Candidato aprovado para reserva tem direito a nomeação se surgir vaga
Eis um quadro bastante comum: um cidadão presta um concurso público e consegue aprovação apenas para o cadastro de reservas. Este mesmo cidadão, após ...

31/07/2015 - "Jogadas midiáticas não condizem com sobriedade da atividade judicial"
Os processos judiciais gerados das chamadas "operações da PF" apresentam duas características centrais. Enquanto na origem há inquéritos turbinados po...

30/07/2015 - Justiça cassa regra que permite a procurador viajar de classe executiva
A portaria que manda as unidades do Ministério Público da União comprar passagem aérea de classe executiva para os procuradores é "intolerável na atua...

30/07/2015 - TJ-RJ define critério de prevenção para distribuição de apelação
Cabe ao colegiado que julgou os recursos propostos em ação cautelar que requeria a produção antecipada de provas apreciar as apelações decorrentes da ...

30/07/2015 - Justiça cassa regra que permite a procurador viajar de classe executiva
A portaria que manda as unidades do Ministério Público da União comprar passagem aérea de classe executiva para os procuradores é "intolerável na atua...

29/07/2015 - Rachid explica "importância de arrecadar" para representates da Fazenda no Carf
Antes da cerimônia de abertura dos trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que aconteceu nesta terça-feira (28/7), o secretár...

29/07/2015 - Fala do presidente da OAB chama atenção de advogados presentes em evento do Carf
O discurso do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, na cerimônia de reabertura do Conselho ...

29/07/2015 - Juiz manda fechar fórum trabalhista do Recife por condições precárias
Quando um prédio público apresenta situação precária e falta de segurança, cabe ao Judiciário resolver o impasse para preservar a vida de seus frequen...

28/07/2015 - TJ-SP libera construção de ciclovias em São Paulo
As ciclovias poderão voltar a ser construídas na capital paulista. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pa...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...