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06/08/2015 - Composição de tribunal de contas não pode ser refém da política
O controle das contas públicas está na moda: o Tribunal de Contas da União domina as rodas de conversa, rendendo assunto e criando expectativas como s...

05/08/2015 - Empresa pautada por norma regulatória não pode responder por ato ilícito
Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa trivial. Não é incomum que ...

05/08/2015 - Não existe responsabilidade automática das empresas em falha de serviço
Muito embora milhares de empresas ainda sejam condenadas de forma automática em ações judiciais de consumidores, pagando altas indenizações, sob justi...

05/08/2015 - PEC 443 pode garantir paridade de armas entre carreiras jurídicas
A Proposta de Emenda à Constituição 443, de 2009[1] traz uma singela mudança na Lei Maior, ao estabelecer um parâmetro mínimo para a remuneração, por ...

04/08/2015 - 2ª Turma do STJ discute estabilidade do trânsito em julgado nesta terça
O Superior Tribunal de Justiça deve concluir nesta terça-feira (4/8) o julgamento sobre a estabilidade da coisa julgada. Está na pauta da 2ª Turma um ...

04/08/2015 - Seguradora não pode mudar hipóteses de crime para evitar indenização
Cláusula de seguro que faz sua própria tipificação criminal, suprimindo hipóteses previstas no Código Penal, atenta contra o princípio da boa-fé objet...

04/08/2015 - TJ-RJ derruba contribuição de policiais e bombeiros para fundo de saúde
A assistência médico-hospitalar tem natureza remuneratória e alimentar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, por isso deve ser prestada aos m...

03/08/2015 - Decisões políticas abalam a confiança do contribuinte
Historicamente, a cobrança de tributos sempre foi uma ferramenta eficaz de fortalecer exércitos e efetivar novas conquistas. Como se sabe, há muitos p...

03/08/2015 - Cruzamento de dados entre MPE e Receita Federal fere sigilo fiscal
Repercutiu na mídia recentemente a propositura de mais de 5 mil ações por parte o Ministério Público Eleitoral de São Paulo (MPE-SP). As ações têm um ...

03/08/2015 - Liminar garante meia-entrada para estudantes gaúchos em shows e cinemas
As produtoras de eventos e revendedoras de ingressos têm de conceder o benefício da meia-entrada aos jovens estudantes que frequentam atividades cultu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...