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25/06/2015 - Base presumida maior que efetiva propicia direito à restituição
Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o mini...

25/06/2015 - Imóvel rural invadido pelo MST não pode ser desapropriado por improdutividade
A invasão de imóvel rural compromete a sua produção e frustra a sua função social. Assim, essa área não pode ser desapropriada pelo governo para fins ...

24/06/2015 - Supremo definiu elementos indispensáveis para legalidade das OSs
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923[1], ajuizada com o objetivo d...

24/06/2015 - Brasil chega à marca dos 600 mil presos, aponta Ministério da Justiça
Em 2014, o Brasil chegou à marca de 600 mil pessoas presas. Isso significa que a população carcerária do país cresceu quase sete vezes em 25 anos, ao ...

24/06/2015 - Estamos enxugando gelo", diz Cardozo sobre política de segurança pública
Quando se trata de políticas carcerária e de segurança pública, “estamos enxugando gelo”, diz o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A afirmação...

23/06/2015 - Honorário de sucumbência deve ser pago para advogado que deixou causa
Os honorários de sucumbência devem ser pagos para o advogado que prestou serviço durante o processo, mesmo que ele não estivesse no caso quando a sent...

23/06/2015 - Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbi...

23/06/2015 - Baixa produtividade da Justiça do Trabalho gaúcha preocupa TST
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul apresenta taxa de conciliação de 44,7%, bem acima da média nacional, de 39,3%. Entretanto, os índ...

22/06/2015 - Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbi...

22/06/2015 - Posse do novo ministro Luiz Edson Fachin no STF foi destaque da semana
Quase um ano depois da saída do ministro Joaquim Barbosa, uma cerimônia na terça-feira (16/6) oficializou a chegada de Luiz Edson Fachin ao Supremo Tr...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...