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27/11/2015 - Advogado só é empregado se houver subordinação, diz Pedro Paulo Manus
Para que seja configurada a relação de emprego, é preciso que haja subordinação. Por isso, não se pode enquadrar advogados autônomos, que não têm horá...

27/11/2015 - Carf deve ser formado só por auditores fiscais, diz relatório de CPI
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga fraude nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere o f...

27/11/2015 - Carf retoma atividades com pauta estratégica para a Fazenda
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (26/11) a pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Diário Ofic...

26/11/2015 - Juíza desbloqueia conta de ex-sócio de empresa em ação trabalhista
A juíza Mariana Cavarra Bortolon Varejão, da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, desbloqueou a conta penhorada de um empresário que virou réu em processo...

26/11/2015 - Votação do Senado sobre prisão de Delcídio será aberta, decide Luiz Edson Fachin
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que deve ser aberta a votação do Senado sobre se o senador Delcídio do Amaral (PT-M...

26/11/2015 - Gustavo Binenbojm é o novo professor titular de Direito Administrativo da Uerj
O advogado e professor Gustavo Binenbojm é o novo professor titular de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Ele f...

25/11/2015 - Projeto de repatriação recebe mais de 20 emendas no Senado
O Projeto de Lei 2.960/15 do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixan...

25/11/2015 - Presidente Dilma sanciona inclusão de jetons do Carf em Orçamento deste ano
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24/11) a lei que inclui já no Orçamento de 2015 o pagamento da “gratificação de presença” aos...

25/11/2015 - Distribuidoras devem bancar atraso com entrega de energia em Jirau, decide TRF-1
O mero interesse econômico no resultado de um processo não é suficiente para que se entre na causa como litisconsorte. Para isso, é necessário comprov...

24/11/2015 - Abandono do princípio da supremacia do interesse público é iminente
No quadro de mudanças que a Constituição da República de 1988 impõe ao direito administrativo brasileiro, merece especial atenção o novo olhar de impo...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...