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09/12/2015 - Mediação na dívida ativa depende de mudança de posição do Fisco, diz advogado
A mediação não funcionará efetivamente nos processos de execução fiscal se a Fazenda Pública não se desarmar e adotar o diálogo. A opinião é do advoga...

09/12/2015 - Programa de Proteção ao Emprego cria dificuldade para empresas
Em tempos de crise, sociedade e governo buscam alternativas para a dinâmica dos setores da economia, tendo em vista que as empresas, nesse cenário, qu...

07/12/2015 - Vamos acabar com os parasitas tributários, como clubes sociais e esportivos
O caput do artigo 5º da Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, enquanto o artigo 3º fixa os objetivos fundamentais da República:...

07/12/2015 - Falta de boa-fé objetiva anula multa prevista em contrato, diz TJ-RS
A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando o princípio da boa-fé, principalmente se u...

07/12/2015 - Interpretação excessivamente ampliada da CLT tem efeito colateral indesejado
A interpretação da lei permite certos “efeitos colaterais” em sua aplicação. Isso ocorre, dentre outras causas, quando a interpretação benéfica é apli...

04/12/2015 - No regramento do ICMS sobre vendas interestaduais tem reflexos negativos
A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a incidência tributária do ICMS nas operações interestaduais com consumidores finais, estendendo as regras ori...

04/12/2015 - PPE amplia prazo da crise e traz mais dificuldades para as empresas
A Presidente Dilma sancionou no último dia 19 de novembro a Lei 13.189, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), uma reedição da Medida P...

04/12/2015 - A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias
No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte. O primeiro, quanto...

03/12/2015 - A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias
No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte. O primeiro, quanto...

03/12/2015 - Atraso na entrega de energia por Jirau conta do início das operações, diz TRF-1
Nova decisão judicial mudou mais uma vez a disputa entre a Energia Sustentável do Brasil, concessionária da usina hidrelétrica de Jirau, e as distribu...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...