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13/01/2016 - Proposta tributária do governo é bem intencionada mas carece de técnica
O Partido dos Trabalhadores apresentou recentemente ao governo algumas propostas para a realização de um ajuste fiscal que não prejudique a massa meno...

13/01/2016 - Rescisão de contrato de trabalho com mais de um ano só é válida com assistência
O pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão contratual assinado por empregado com mais de um ano de trabalho só tem valor se firmado com ...

12/01/2016 - Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência
No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência[1] e trouxe importantes inovações para as...

12/01/2016 - Aumento de tributos por MPs somente poderá ser feito em 2017
Para aumentar a arrecadação foram editadas as Medidas Provisórias 692, em 22 de setembro de 2015, e a de 694, em 30 de setembro de 2015. As duas fazem...

12/01/2016 - Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada
Nos casos em que há glosas de despesas, não é possível a cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a benef...

11/01/2016 - O IPTU, o Estatuto da Cidade, a especulação e a função social da propriedade urbana
O artigo 182 da Constituição Federal fixa as normas da política urbana e ordena que cidades com mais de 20 mil habitantes aprovem um Plano Diretor com...

11/01/2016 - Como o direito tributário pode contribuir expressivamente com o desenvolvimento
A crise hídrica aguçou o sentimento de defesa da vida dos brasileiros pela mobilização da economia, direcionando-a a promover o bem comum da forma mai...

11/01/2016 - Falhas do Pje violam prerrogativas da defesa e prejudicam cidadão, diz advogado
O advogado recebe o número de um processo e entra no site do tribunal para usar o processo judicial eletrônico (PJe). Porém, ao tentar o acesso, apare...

18/12/2015 - O vício formal e insanável e outras questões tributárias
Em um processo administrativo fiscal, perpassou a discussão se uma nulidade, ocorrida em uma fiscalização, pode ser saneada só pela repetição do ato q...

18/12/2015 - Sem moralização das estatais, não há combate efetivo à corrupção
Enquanto a notícia do recém-iniciado processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff ganha a mídia e as redes sociais, pouca gente se deu c...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...