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22/01/2016 - Privatizações com empresa-veículo não podem amortizar ágio, decide Carf
As operações de privatização de empresas públicas que se utilizaram das chamadas empresa-veículo não podem usar o ágio decorrente da compra para abate...

22/01/2016 - Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser de...

21/01/2016 - Juiz da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público
O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concurso...

21/01/2016 - Adicionais trabalhistas são ônus de empresa contratada em licitação
O vencedor de uma licitação não pode alegar que foi surpreendido pela obrigatoriedade de pagar adicional a uma categoria profissional — que será contr...

21/01/2016 - A parasitária relação entre futebol e Estado: 8x1
"O eminente Senhor Coelho Neto, há tempos, defendendo-o de ataques de ignorantes e bárbaros, citou Spencer sem felicidade; mas tal cousa não quer dize...

20/01/2016 - Uma maior economicização torna o Direito Econômico científico?
Costuma-se atribuir a expressão more economic approach à guinada metodológica rumo às técnicas típicas da ciência econômica na interpretação e aplicaç...

20/01/2016 - Gestão do contencioso tem sido um desafio relevante para empresas
Há motivações importantes levando as empresas a direcionar ações para a gestão de seu contencioso. Garantir mais transparência às operações, antecipar...

20/01/2016 - Publicada lei que amplia tempo de sustentação oral no TIT-SP para 15 minutos
Foi publicada nesta terça-feira (19/1) no Diário Oficial de São Paulo a Lei 16.125/2016, que aumenta de 5 para 15 minutos o tempo dos advogados para s...

19/01/2016 - Orçamento esquizofrênico traz previsões elaboradas num manicômio
A Lei Orçamentária de 2016, publicada na última sexta-feira (15/1), conta com os recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CP...

19/01/2016 - Gestão do contencioso tem sido um desafio relevante para empresas
Há motivações importantes levando as empresas a direcionar ações para a gestão de seu contencioso. Garantir mais transparência às operações, antecipar...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...