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18/12/2015 - Senado é obrigado a instaurar processo de impeachment, afirma Dias Toffoli
O Senado não tem poder de revisar a decisão da Câmara dos Deputados sobre a instauração ou não de um processo de impeachment do presidente da Repúblic...

17/12/2015 - Processo eletrônico promove o desenvolvimento sustentável
O ano de 2015 pode ser chamado o ano da luta pela sustentabilidade. É a conclusão que se chega, sem muito esforço, ao considerar-se os 17 objetivos do...

17/12/2015 - Teto salarial previsto na Constituição Federal virou piso
Para mim, a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18 de novembro de 2015, em que se julgou o RE 606.358[1], foi histórica, e, por isso, não ...

17/12/2015 - Fachin nega espaço para defesa de Dilma antes de admissão de impeachment
Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não precisa haver defesa prévia à decisão do presidente da Câmara dos Deputados de ace...

16/12/2015 - Terceirização faz parte de estratégia de negócios das empresas
A terceirização é uma realidade mundial e o Brasil não foge à regra. Ela está presente no processo de fabricação de muitos produtos que os consumidore...

16/12/2015 - Candidato a cargo público só precisa apresentar diploma quando assumir cargo
Quando se exige diploma de curso superior em um concurso público, não é para que o candidato possa fazer a prova, mas para que tenha conhecimentos nec...

16/12/2015 - CNJ discute se magistrados irmãos podem votar em mesmo processo disciplinar
A aposentadoria compulsória de um juiz determinada pelo Tribunal de Justiça do Ceará trouxe de volta ao Conselho Nacional de Justiça a discussão sobre...

15/12/2015 - 2015: o ano de triste memória para o Direito Financeiro que não quer terminar
Este ano de 2015, já próximo do fim, está sendo de triste memória para o Direito Financeiro. Começou mal, como destaquei em coluna publicada no iní...

15/12/2015 - Candidato tatuado pode participar de concurso da Polícia Militar, determina TJ-RJ
Por considerar que a exigência viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeir...

15/12/2015 - Toffoli suspende leis que proíbem propaganda de remédios em SC
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de uma lei de Santa Catarina que proibia a propaganda de remédios em meios ...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...