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03/12/2015 - Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
O juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos perc...

02/12/2015 - TJ-RJ mantém membro no órgão especial por meio de ato administrativo
O inciso 11 do artigo 93 da Constituição Federal autoriza os tribunais a constituírem um órgão especial para julgar, em nome de todos os seus membros,...

02/12/2015 - Protesto da CDA é praticamente um dever da Administração Pública
A alteração da lei de protestos, a decisão do Conselho Nacional do Judiciário,[1] e, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça[2] admitindo o...

02/12/2015 - Janot anuncia corte de R$ 635 milhões no Ministério Público da União
Um dia depois de o Poder Judiciário anunciar corte de gastos que pode até afetar as eleições de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ...

01/12/2015 - Projeto de lei que regulamenta greve de servidor tem efeito boomerang
Em 21 de outubro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou o parecer dado pelo relator senador Paul...

01/12/2015 - Lei 13.151/15 estabelece novo regime jurídico paras as Fundações (Parte 2)
É com grande satisfação que se volta a falar para os leitores dessa respeitável coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Pesquisa em Direito C...

01/12/2015 - Veja como será a defesa de Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara
Nesta terça-feira (1º/12), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidirá se abre um processo para cassar o mandato do presidente da Casa, Eduar...

30/11/2015 - Projeto de lei que regulamenta greve de servidor tem efeito boomerang
Em 21 de outubro de 2015, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou o parecer dado pelo relator senador Paul...

30/11/2015 - Em nome da segurança pública, é preciso discutir a polícia única estadual
O artigo 144 da Constituição Federal dispõe sobre o sistema de segurança pública do Estado e a divisão de atribuições entre os órgãos que a compõem. N...

30/11/2015 - TCU rejeitou contas de 2014 "para proteger sociedade", diz Augusto Nardes
Ao recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do Executivo de 2014, o Tribunal de Contas da União quebrou um paradigma, em vigor há mais d...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...