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13/11/2015 - Decisão sobre emenda dos precatórios foi "desastrosa", diz Gilmar Mendes
A decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios foi “uma intervenção desastro...

13/11/2015 - Regra de transição é necessária para alíquota de ISS de 2%
Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 116/2003, a qual dispõe sob...

13/11/2015 - Redução de salário e aumento de PLR têm relação impossível
Desde as tentativas de regulamentação da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados das empresas, em 1994, até sua versão final pela lei 1...

12/11/2015 - McDonald's é condenado em R$ 500 mil por contínuo desrespeito às leis trabalhistas
Ao receber ação com denúncias de infrações às leis trabalhistas por parte da Arcos Dourados, administradora da rede McDonald’s no Brasil, o juiz Igor ...

12/11/2015 - Concurso público exige planejamento para atingir seus objetivos
O momento atual de crise põe sob realce a importância das atividades de planejamento prévias à realização de concursos públicos. É relevante perceber ...

12/11/2015 - CNMP começa a discutir limites da conduta de procuradores da República
O Conselho Nacional do Ministério Público começou a discutir os limites da atuação de ofício de procuradores da República. Nesta terça-feira (10/11), ...

11/11/2015 - Trust não pode ser usado para sonegação fiscal
Nosso editor cobra sempre que esta coluna examine assuntos atuais e complexos, com o duplo propósito de informar e simplificar ao público leitor o ema...

11/11/2015 - Escritório deve assinar carteira de associado contratado ilegalmente
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou sentença e determinou que um escritório de advocacia de Belo Horizonte registre...

11/11/2015 - Brasil precisa de leis de governança corporativa pública, propõe Dias Toffoli
O Brasil precisa criar sistemas de governança na administração pública para que possa retomar “uma agenda desenvolvimentista”. A fala é do ministro Di...

10/11/2015 - Com muitos avanços, Fundação Casa escreve uma nova história
Em 2006, com base no projeto inovador de descentralização do atendimento socioeducativo no Estado de São Paulo, nasceu a Fundação Centro de Atendiment...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...