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05/11/2015 - Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contes...

05/11/2015 - Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias
Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois veiculou uma matéria nova, não...

04/11/2015 - Repensar os pilares do Estado moderno é pressuposto para a gestão pública (parte 2)
Na coluna anterior levantamos algumas questões sobre as novas funções do Estado, com base na obra O Estado Pós-moderno de Jacques Chevallier. Continua...

04/11/2015 - Eleição no Tribunal de Justiça de São Paulo já tem quatro candidatos
Começou nesta terça-feira (3/11) o período de inscrições para desembargadores que querem integrar a cúpula do Tribunal de Justiça paulista no biênio 2...

04/11/2015 - Contencioso administrativo fiscal é direito fundamental, dizem advogados
Embora venha ganhando adeptos no Congresso a ideia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda deva acabar, a opiniã...

04/11/2015 - Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Rec...

03/11/2015 - O chargeback nos tribunais brasileiros: O risco de fraudes é das operadoras
Chargeback é o procedimento adotado pelas administradoras de cartões de crédito quando uma compra não é reconhecida pelo titular, ou quando é consider...

03/11/2015 - Faltam iniciativas concretas para aperfeiçoar e regular o setor de portos
O Brasil possui gargalos de investimento em infraestrutura e logística que são decisivos para o desenvolvimento nacional e regional. O s...

03/11/2015 - Empresas forçam arbitragem para acabar com ações coletivas nos EUA
Por volta da virada do século, advogados de grandes empresas americanas — bancos, operadoras de cartões de crédito e varejistas — se reuniram em Nova ...

30/10/2015 - Teori suspende repasse de R$ 2 bilhões do Banco do Brasil ao governo de Minas
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava a transferência de R$...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...