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16/10/2015 - Governo quer que advogado público possa atuar também na esfera privada
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. D...

16/10/2015 - Proposta pode dificultar instauração de PAD contra membro do MP
O Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar uma proposta que poderá dificultar a instauração de processo administrativo disciplinar contra ...

15/10/2015 - Efeitos práticos da prescrição em questões imobiliárias
Importantes discussões são há muito travadas em decorrência dos prazos prescricionais previstos no Código Civil de 2002, principalmente, após terem si...

15/10/2015 - Dias Toffoli diz em liminar que TST usurpou competência do Supremo
O fato de a sistemática processual no âmbito da Justiça especializada exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento de instância perante ...

15/10/2015 - TRF-1 vai julgar se Dirceu e Genoino serão réus no mensalão por improbidade
O Superior Tribunal de Justiça aceitou um recurso para que a Justiça Federal avalie se o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado José Genoino e outras ...

14/10/2015 - Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do Supremo
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinári...

14/10/2015 - Família de gêmeo que se passou pelo irmão em hospital indenizará Unimed gaúcha
Internar paciente com nome de terceiro, enganando plano de saúde, médicos e hospital, é conduta ilícita passível de reparação material na esfera cível...

14/10/2015 - Estado e município devem solidariamente construir calçada em rodovia, fixa TJ-SC
O estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis devem, de forma solidária, construir uma calçada na rodovia SC-406. A decisão foi confirmada...

13/10/2015 - Ações administrativas são mais vantajosas se comparadas às judiciais
Recentes alterações ocorridas nos tribunais administrativos estaduais tributários vêm chamando a atenção de forma muito positiva dos contribuintes e p...

13/10/2015 - Administração pública deve garantir ampla defesa antes de romper contrato
É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo, mesmo fundada em razões de interesse público, sem que se tenha assegurado ao contratado o con...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...