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01/10/2015 - Mais poderes ao Fisco exige maior proteção dos direitos dos contribuintes
Da Basileia a Belo Horizonte: no espaço de um mês, tive a alegria de participar de dois importantes congressos de Direito Tributário. Alegra a alma pa...

01/10/2015 - TJ-RJ anuncia pacote de medidas para combate à violência e à corrupção
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prepara um pacote de compromissos a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, dar agilidade às ações judiciais ...

30/09/2015 - Abarrotamento do Judiciário torna obrigatória opção por conciliação, diz TJ-RS
A não ser que haja urgência, o juiz pode e deve exigir tentativa prévia de conciliação entre os litigantes, seja por notificação ou por meio de sistem...

30/09/2015 - A cada cinco segundos, uma nova ação é proposta no país, aponta estudo da AMB
A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é...

30/09/2015 - TJ-RJ evidencia força vinculante das decisões em recurso repetitivo
A legislação não diz expressamente que as decisões do Superior Tribunal de Justiça tomadas em recurso repetitivo são vinculantes. Mesmo assim, os trib...

29/09/2015 - A cada cinco segundos, uma nova ação é proposta no país, aponta estudo da AMB
A magistratura brasileira quer que o Estado, empresas e agências reguladoras assumam a sua responsabilidade na montanha de processos que diariamente é...

29/09/2015 - Receita e PGFN devem defender cidadãos, e não governo, diz Dias Toffoli
Órgãos da Administração Pública como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem deixar de atuar como agentes do governo, e pas...

29/09/2015 - Quem é protecionista é a legislação, não a Justiça do Trabalho, dizem advogados
A responsável pela proteção do trabalhador, muitas vezes considerada excessiva, não é a Justiça, mas a legislação trabalhista. Essa foi a opinião dos ...

28/09/2015 - Cláusula que limita tempo de internação psiquiátrica é nula, decide TJ-RS
As operadoras de plano de saúde não podem negar cobertura com base em cláusula contratual que limita o período de internação psiquiátrica, o que é exp...

28/09/2015 - A política econômica da desoneração da folha de pagamento
Em nossa primeira coluna, abordamos o uso de instrumentos tributários (gastos tributários indiretos) como meio de indução de comportamentos econômicos...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...