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21/10/2015 - Pena maior que a recomendada em PAD precisa ser justificada, decide TJ-RS
A aplicação de sanção mais grave do que a recomendada em procedimento administrativo-disciplinar é nula se não for devidamente fundamentada e, pior ai...

21/10/2015 - Fachin defende liberação de droga para câncer, mas aponta necessidade de testes
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (19/10) que sua decisão de liberar a droga fosfoetanolamina a uma...

21/10/2015 - Por falta de provas, ação contra Corinthians, Kassab e Odebrecht é extinta
A 2ª Vara de Fazenda Pública considerou constitucional a Lei Municipal 15.413/2011, que concedeu isenções tributárias para a construção do Itaquerão, ...

20/10/2015 - Rio de Janeiro dá passo importante para a desburocratização
A Prefeitura do Rio de Janeiro deu início a um importante programa de desburocratização e simplificação de procedimentos administrativos de órgãos mun...

20/10/2015 - Reforma do Estado exige antes construção jurídica do Estado inovador
O recente anúncio da constituição de uma Comissão Especial para um novo ciclo de Reforma do Estado [1] leva-nos a fazer a seguinte indagação: é possív...

20/10/2015 - Advogados da União reclamam de possível unificação das carreiras da AGU
As medidas anunciadas pelo governo federal como forma de atender à demanda dos advogados públicos por melhorias na carreira não chegaram a agradar a c...

19/10/2015 - CNJ está esvaziado e capturado após 10 anos de existência?
Criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça foi instalado em 2005, sob a presidência do ministro Nelson Jobim. Surgiu...

19/10/2015 - Violações constitucionais em acordos de delação foram destaque da semana
Levantamento da revista Consultor Jurídico aponta que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dis...

19/10/2015 - OAB-RJ denuncia ao MPT empresas que precarizam mão de obra de advogado
Pelo menos dez empresas atuam como intermediadoras da mão de obra de advogados, de maneira irregular, no Rio de Janeiro. Foi o que afirmou o corregedo...

16/10/2015 - OAB-RJ denuncia ao MPT empresas que precarizam mão de obra de advogado
Pelo menos dez empresas estariam atuando como intermediadoras da mão de obra de advogados, de maneira irregular, no Rio de Janeiro. Foi o que afirmou ...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...