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10/11/2015 - Cade não pode, automaticamente, diminuir pena de quem confessa cartel em delação
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode, automaticamente, diminuir a pena ou conferir imunidade a alguém que, por meio de acordo de del...

10/11/2015 - Ativismo no Supremo é exercido com parcimônia, diz Barroso
Apesar do elevado índice de judicialização, o Brasil apresenta um grau relativamente modesto de ativismo judicial. Foi o que defendeu o ministro Luís ...

09/11/2015 - Sentido de renda na MP 690/2015 suprime direitos do contribuinte
A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado...

09/11/2015 - A insegurança jurídica gerada pela modificação de súmula sobre insalubridade
Em maio de 2014 foi publicada a Resolução 194/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, com onze novas Súmulas, sendo que será objeto de análise e reflex...

09/11/2015 - AGU: unificar as carreiras para avançar institucionalmente
O Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adans, colocou, corajosamente, em debate, um dos temas mais importantes e sensíveis relativos à Advocacia-Geral...

06/11/2015 - OPINIÃO Lei sobre uso de depósitos judiciais é prenúncio de inadimplência estatal
Através do Decreto 42.227/2015, de 9 de outubro, o governador de Pernambuco determinou que as instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil e Cai...

06/11/2015 - Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contes...

06/11/2015 - Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego
Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, de...

05/11/2015 - STF suspende critério de desempate que favorecia servidores em concurso
Por serem considerados inadequados para a seleção do candidato mais experiente, violarem a igualdade e a impessoalidade e não atenderem ao interesse p...

05/11/2015 - Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS
Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contes...

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27/06/2024 -


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Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...