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06/10/2015 - Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015
Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas empresas para o cálculo de Co...

06/10/2015 - Políticos gaúchos devolverão dinheiro a município por promoção pessoal irregular
O uso comprovado de propaganda institucional para fins de promoção pessoal e marketing político levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio...

06/10/2015 - Dispositivos de edital não podem ser interpretados isoladamente
Os dispositivos de um edital não podem ser interpretados isoladamente, sob pena de ficarem sem sentido, disse o desembargador federal Néviton Guedes, ...

05/10/2015 - Audiência pública revela crise financeira dos estados
A hermenêutica tradicional tem sido repensada diante de problemas jurídicos e políticos que se impõem aos Estados democráticos. A complexidade de dete...

05/10/2015 - Cooperação multiagências cria ações integradas contra o crime organizado
A atuação do Estado na segurança pública e na investigação de crimes graves tem sofrido alterações significativas decorrentes da disseminação do conce...

05/10/2015 - "Atualização da Loman não pode recriar autonomia exagerada dos tribunais"
O Conselho Nacional de Justiça completou 10 anos de criação em 2015. Neste período, buscou uniformizar o funcionamento do Judiciário, levantou — pela ...

02/10/2015 - Ao liberar Uber no RJ, juiz diz que serviço supre deficiência da regulação estatal
Em análise de pedido de mandado de segurança, a 1ª Vara Pública da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (1º/10) que as au...

02/10/2015 - Veto a arbitragem para conflitos trabalhistas é desprestígio à boa-fé
A arbitragem para solução de conflitos trabalhistas ocupou lugar de importância na Constituição Federal, no artigo 114, parágrafo 1º, ao facultar às p...

02/10/2015 - Judicialização de matéria sob análise do CNJ ainda gera dúvidas
Chamou a atenção, durante o julgamento do Pedido de Providências 0003894-86.2015.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na sessão de...

01/10/2015 - "Proibir liminar para tratamentos experimentais reduziria aventuras
A proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde...

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27/06/2024 -


15/06/2020 - Consumidor poderá remarcar viagem contratada sem ônus
Pandemia da Covid-19 inviabilizou o pacote turístico. O Juizado Especial Cível de Santa Bárbara DOeste determinou, nesta segunda-feira (8), que a...

15/06/2020 - Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de ...

08/05/2020 - Paralisação de meia-hora é considerada protesto (e não greve), decide TST
A Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia h...

08/05/2020 - Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial, decide TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu de maneira unânime nesta quinta-feira (7/5) que não existe sucessão trabalhista em caso d...